Dorlin Nunes Júnior, indica ao Poder Executivo o Projeto Remédio em Casa

INDICAÇÃO nº ___ / 2007

DORLIN NUNES JÚNIOR, Vereador Municipal do PSDB, com assento nesta Casa Legislativa vem na forma regimental, à presença de Vossa Excelência, INDICAÇÃO: para que seja instituído no Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, o Projeto REMÉDIO EM CASA.

JUSTIFICATIVA

Um dos grandes desafios enfrentados pelos municípios integrantes do Sistema Único de Saúde é o alcance limitado dos programas de saúde e a dificuldade de dispensação farmacêutica. Nesse contexto, torna-se imprescindível a busc por estratégias que contornem alguns dos principais problemas supracitados. Cada vez mais são necessárias e urgentes iniciativas inovadoras que proporcionem eficácia às políticas públicas de saúde e, conseqüentemente, permitam maior inclusão social, atendendo assim, aos princípios do SUS.

O Projeto Remédio em Casa trata-se de uma estratégia de Apoio às Políticas Públicas de Saúde cujo objetivo central é, por meio da entrega domiciliar de medicamentos para hipertensos e diabéticos em fase de manutenção de sua terapia farmacológica, aumentar a aderência ao tratamento e otimizar o controle clínico, contribuindo para a redução da morbimortalidade cardiovascular e cerebrovascular. A estratégia do Projeto, já desenvolvido em grandes centros como o Rio de Janeiro, por exemplo, além da dispensação farmacêutica, contribui consideravelmente com o gerenciamento, o controle epidemiológico e a avaliação das políticas públicas de saúde.
Ao inscrever um cidadão/paciente em um programa de doenças crônicas,
a SMS, como parte integrante do SUS, teria que assumir o compromisso da
integralidade de sua assistência, inclusive a garantia de fornecimento ininterrupto e gratuito dos medicamentos necessários à manutenção de seu controle tensional e glicêmico. Porém, muitas são as limitações que impedem que esse controle seja feito – seja por parte da SMS, como a falta de recursos e dificuldade de gerenciamento ou pela descontinuidade do tratamento farmacológico por parte dos pacientes. O impacto dessas descontinuidades na área da atenção às doenças crônicas/cardiovasculares repercute diretamente em mais atendimentos de emergência, internações, procedimentos de alta complexidade, mortalidade, absenteísmo, incapacidade precoce e, naturalmente, maiores custos para o sistema de saúde para as instâncias governamentais, além de contribuir para o descrédito da instituição pública de saúde e dos governos.

Imbituba, 31 de agosto de 2007.


DORLIN NUNES JUNIOR

Vereador



MODELO DE Descrição do Projeto Remédio em Casa

A origem de cada dispensação/remessa é sempre a consulta do médico, quando este decide, por bases clínicas, que o paciente está em fase de manutenção do controle de sua doença, com drogas definidas e doses estáveis de cada medicamento. Definindo o prazo de agendamento para a próxima consulta de seguimento (2 a 6 meses, de acordo com a estratificação de risco preconizada pelos protocolos vigentes), o médico preenche um receituário específico em duas vias, assinalando a dispensação para um período igual ao do próximo retorno agendado. A cada nova consulta, dentro do prazo de agendamento estabelecido, a prescrição poderá ser alterada, sempre por critério e decisão do médico assistente.

O paciente recebe (do próprio estoque da unidade de origem), com orientação do farmacêutico local, a quantidade de medicamentos para 10 dias, tempo máximo previsto para receber a remessa domiciliar. O original da receita fica em poder do paciente, e sua cópia é transcrita no sistema e transmitida ao servidor central da SMS (onde passa por revisão) e posteriormente ao Núcleo SMS-ECT, gerando a impressão de 4 (quatro) etiquetas auto-adesivas montadas em folha tamanho A4.

 A primeira etiqueta gerada (afixada à face superior externa da embalagem) é a do destinatário, com o endereço que este escolheu para receber a remessa (dentro do município do Rio de Janeiro). Para os moradores em área sem Código de Endereçamento Postal (CEP) ou em locais de risco onde o carteiro não chega, está sendo desenvolvida a parceria com associações comunitárias organizadas, que podem se responsabilizar pelo recebimento formal das remessas pelo carteiro e sua imediata entrega nas residências dos cidadãos que optam por tal alternativa. A definição de tais associações comunitárias é compartilhada pela direção das unidades de origem, as coordenações locais de saúde da SMS e os conselhos distritais e municipal de saúde, numa prática efetiva de controle social.

Também as equipes do Programa de Saúde da Família (PSF) e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) estão sendo progressivamente incluídas neste processo de definição de um endereço alternativo para as remessas e responsabilização para seu recebimento formal e entrega na residência pelo agente comunitário local.

 A segunda etiqueta indica o remetente (Núcleo SMS-RIO/ ECT - PROJETO REMÉDIO EM CASA), afixada à face inferior externa da embalagem; nela estão os campos a serem preenchidos em caso de devolução da remessa endereço incorreto, ninguém em casa, etc). Por obrigação contratual, após 3 tentativas do carteiro, a remessa fica 07 dias na agência da ECT mais próxima da residência do paciente, onde é deixada uma comunicação do carteiro, período findo o qual a remessa retorna ao Núcleo SMS/ECT e só é novamente enviada após averiguação das causas da devolução e modificação do endereço no cadastro da unidade de origem.

 A terceira etiqueta (afixada na face inferior interna da embalagem) é uma reprodução da receita original do médico na última consulta, constando o nome da unidade de origem, do médico, do paciente, do prazo para dispensação e discriminação dos medicamentos enviados , com suas posologias específicas. Esta etiqueta é rubricada e carimbada individualmente pelo farmacêutico na checagem final do processo de acondicionamento.

 A quarta etiqueta (afixada à face superior interna da embalagem) contém a totalização de cada medicamento enviado em comprimidos, caixas e/ou blisteres. Não há manipulação das embalagens originais recebidas dos fornecedores, sendo enviadas em sua integridade. Quando o número total de comprimidos de um determinado medicamento a ser enviado é inferior ao correspondente em número de caixas e/ou blisteres, a remessa abrange sempre o número superior de comprimidos para arredondar o número de caixas/blisteres intactos e assim haver um pequena sobra de comprimidos. A localização desta etiqueta na face interna da tampa da caixa orienta o trabalho do farmacêutico e equipe no acondicionamento da remessa na caixa SEDEX e sua checagem final pelo farmacêutico antes da lacragem da caixa.

No canto inferior desta quarta etiqueta, consta um aviso impresso para que o usuário confira atentamente o conteúdo recebido com a receita original em seu poder, devendo retornar à unidade em caso de qualquer dúvida ou aparente discrepância.

 Há mais um campo na porção inferior da quarta etiqueta, com conteúdo máximo de 145 caracteres, que tem sido usado para mensagens de promoção de saúde (alertas sobre os males do tabagismo, hábitos alimentares e estímulo ao aumento da atividade física), além de anúncios sobre eventos locais ou gerais, tais como a recente Campanha Nacional de Vacinação de Idosos. Trata-se de espaço para uma verdadeira mala-direta com os pacientes, cujas mensagens poderão ser direcionadas para clientelas específicas, selecionadas por unidade de origem, sexo, faixa etária, doença, etc.

O sistema de informática desenvolvido pela Assessoria de Informática da SMS- Rio apresenta atributos de segurança ,sigilo e confiabilidade, permitindo a geração de relatórios de avaliação permanente das operações pelas próprias unidades, pelas coordenações locais de saúde e pelo nível central da SMS. O sistema está estruturado para transmitir “on line” novas versões a serem incorporadas pelas unidades, sem ser necessária a visita “in loco” da equipe de informática para sua implantação. Mensagens operacionais também podem ser transmitidas do nível central para as unidades, bem como estas podem rastrear o destino de uma encomenda específica.

A sede do Núcleo SMS-RIO/ECT fica localizada no 7º andar do prédio operacional da sede da ECT- Regional Rio de Janeiro, obedecendo a todos os preceitos técnicos e de segurança e higiene no armazenamento e manuseio de produtos farmacêuticos. O Núcleo SMS-RIO/ECT está formalmente licenciado como farmácia perante a Vigilância Sanitária e possue Certificado de Regularidade emitido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro. A dinâmica operacional ali implantada e continuamente aperfeiçoada tem permitido agilidade e segurança das atividades, com rígido controle dos estoques e checagem final de cada remessa pelo farmacêutico antes de ser lacrada e expedida. O tempo médio de chegada das remessas ao paciente desde a transmissão do receituário pela unidade de origem tem sido em torno de 7 dias úteis, mesmo para as áreas mais distantes da cidade, tal como Santa Cruz.