DECRETO Nº. 5.010/2006
Art. 7o Os Comitês Temáticos de Gerenciamento Costeiro, serão criados dentro dos Conselhos regionais de desenvolvimento costeiros composto de forma paritária com representação do Governo do Estado, dos Municípios e da Sociedade Civil organizada com sede e atuação no setor costeiro.
ATIVIDADES A REALIZAR:
. NOVOS PRAZOS
Ao longo de oito meses de elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro-ZEEC (desde outubro do ano 2009) foram realizados mais de 30 eventos- reuniões e oficinas de trabalho - que resultaram na atual proposta de zoneamento.
Contudo, em decorrência da grande demanda de debates em cada setor regional do GERCO e da complexidade do processo de gerenciamento de conflitos de uso e ocupação da zona costeira, surgiu a necessidade de prorrogar as datas do cronograma estipulado inicialmente.
Neste sentido, a realização da Audiência Pública solicitada pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Assembléia Legislativa, realizada no Plenarinho da mesma, no dia 06 de julho de 2010, veio reforçar a intenção de alteração do andamento dos trabalhos.
Assim, ficaram decididos os seguintes encaminhamentos:
1. Ampliar o prazo de discussão do Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro e do Anexo do Decreto 5010/06, por NOVENTA (90) DIAS, para realizar uma ampla rodada de consultas e reuniões, inclusive AO NIVEL DE CADA MUNICIPIO, de modo a compatibilizar o zoneamento com os planos urbanos e ambientais municipais.
2. A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da Assembléia Legislativa designará um representante para participar desse processo de discussões.
3. Informamos que serão publicadas até o dia 02 de agosto no site da SPG/ GERCO as versões corrigidas entregues pela consultoria dos Diagnósticos Sócio-Ambientais e dos ZEEC`s terrestre e marítimo. Salientamos que os zoneamentos representam o resultado das discussões até o momento.
4. Apresentar a proposta de modificação do Decreto 5010/06, junto com o anexo que define as tipologias de enquadramento e seu detalhamento normativo.
2. PROGRAMAÇÃO DAS NOVAS ATIVIDADES
a. AÇÕES PRELIMINARES:
Vídeo conferencia, com coordenadores do Gerco regionais e municipais, para informar o novo cronograma de atividades.
Com a presença do representante da Comissão da ALESC. Data: 27 de julho
- Reunião do Comitê Gestor Estadual - CGI Data: 29 de julho
b. AMPLIAÇÃO DA DISCUSSÃO DO ZEEC
i. Reuniões a nível municipal: agosto 2010
DURANTE O MÊS DE AGOSTO, com a coordenação do representante regional e dos coordenadores municipais do GERCO, deverão ser realizadas reuniões (as que sejam necessárias) em cada município dos cinco setores costeiros para cotejar o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro com os planos diretores municipais. Nelas deverá ser assegurada a ampla participação da sociedade municipal, incluindo ainda representantes das respectivas Câmaras de Vereadores.
Os resultados das deliberações serão devidamente registrados para sua posterior apresentação nos respectivos Comitês Temáticos Regionais do GERCO.
Será solicitada a participação do representante da mencionada Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia da ALESC.
ii. Reuniões regionais (CTRs- GERCO): setembro 2010
DURANTE O MÊS DE SETEMBRO, com a coordenação do representante regional e dos representantes municipais do GERCO, deverão ser realizadas reuniões em cada Comitê Temático Regional do GERCO, para compatibilizar o Zoneamento estadual com os planos diretores municipais.
Nessas reuniões devem comparecer necessariamente, de cada município, os representantes das prefeituras municipais (coordenadores), e os representantes do setor econômico e os representantes setor social (ou Ongs).
Nessas reuniões serão apresentados junto à Coordenadoria estadual e a empresa consultora, a documentação resultante das reuniões municipais, para as devidas retificações ao Zoneamento e Diagnóstico estadual.
3. CONCLUSÃO DOS TRABALHOS - OUTUBRO DE 2010
Após as reuniões municipais e regionais, serão realizados seminários regionais onde a empresa consultora apresentará a versão corrigida do ZEEC e a versão preliminar do Plano de Gestão Costeira-PGZC, o qual será submetido a deliberação no evento.
Finalmente, a documentação final do ZEEC, Diagnóstico e PGZC será apresentada para avaliação e aprovação em Audiências Públicas de cada setor.
Uma vez concluídas as Audiências Públicas dos cinco (05) setores da Zona Costeira de Santa Catarina, a documentação dos ZEEC e PGZC completada pela Programação (I.P. Implantação do Programa) para a Segunda Fase do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, será apresentada para a ouvidora do Conselho Estadual de Meio Ambiente e finalmente remetida ao Poder Executivo para a edição do Decreto correspondente ou para encaminhamento a Assembléia Legislativa.
Posteriormente, a DCID/SPG, providenciará a reprodução em meios impresso e digital dos documentos do produto final aprovado pelo Governo de Estado.
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