Foi aprovado, por unanimidade, o requerimento do Vereador Dorlin para que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado
Raimundo Colombo e ao Secretário de Segurança Pública, através do DETRAN – SC, para que AUTORIZE a instalação de uma Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN,
em Imbituba.
As
CIRETRANS são órgãos vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN,
estando dispostas no Estado apenas junto as Delegacias Regionais de Polícia
Civil, exercendo funções administrativas de Trânsito (Expedição de Registro e
Licenciamento de veículos; emissão de Carteira de Identidade; elaboração do
Processo 1ª Habilitação e Renovação; Processos administrativos de
Trânsito; Defesa e Recurso de Penalidades, etc.
Atualmente
em Imbituba existe apenas uma Circunscrição de Trânsito - CITRAN, a qual
oferece apenas o serviço de Registro e Licenciamento de veículos, sem
competência para o atendimento dos serviços de habilitação.
Neste
contexto, a exemplo de outras regiões, para o atendimento dos serviços de
Habilitação poderá ser criada uma CIRETRAN "B", esta vinculada a
CIRETRAN de Laguna, onde atualmente fica a sede da 18ª Delegacia Regional
de Polícia Civil.
A criação
da CIRETRAN "B" permitirá a todo cidadão de Imbituba e
região realizar também os serviços relativos a obtenção de sua CNH
diretamente junto ao órgão de trânsito, sem necessidade de deslocamento
para cidade de Laguna, onde atualmente são realizados o exame de
legislação e movimentação dos procedimentos que antecedem a emissão da CNH, sem
necessidade de deslocamento até Laguna.
Cabe
registrar que Imbituba possui uma frota de veículos estimada em 20.414, que
somados aos demais municípios (Garopaba - 9.254; Imaruí - 4.595 e Paulo Lopes -
3.671; totalizam 37.931 veículos, números relativamente expressivos à criação
de uma CIRETRAN "B" capaz de atender com mais agilidade e
eficiência os usuários dos serviços administrativos de trânsito.
Acreditamos que tais considerações servirão de base para movimentação dos expedientes
necessários a criação da 18ª"B" CIRETRAN em Imbituba.
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