APROVADO o Projeto de Lei que busca valorizar a participação dos escolares em atividades culturais, esportivas e trabalhos voluntários.

Projeto de Lei nº ______ de _____ de julho de 2009.

Dispõe sobre a especificação, no histórico escolar do aluno, de atividades escolares em que tenha participado durante o ensino fundamental .

JOSÉ ROBERTO MARTINS, Prefeito Municipal de Imbituba, Estado do Santa Catarina:

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica assegurado aos alunos que durante sua vida escolar participaram de atividades culturais, esportivas e trabalhos voluntários, o registro destas em seu Histórico Escolar.

Artigo 2º – Os dados referentes à complementação do Histórico Escolar do aluno deverão ser transmitidos à secretaria da escola através de seus professores, coordenação e direção da escola.
Artigo 3º – O registro deverá ser realizado anualmente, ficando sob responsabilidade da secretaria de cada instituição de ensino.

Artigo 4º – As atividades que poderão ser registradas são:

I – trabalho voluntário na escola;

II – participação em Maratonas Cívicas e Culturais realizadas pela Secretaria da Educação do Estado, pela Secretaria de Educação do Município, por entidades estaduais ou municipais;

III – participação em equipes esportivas escolares premiadas em 1º, 2º e 3º lugares no JEIMB;

IV – participação no processo de eleição para a Câmara de Vereadores Mirins de Imbituba.

Artigo 5º – A lei beneficiará os alunos do Ensino Fundamental.

Artigo 6º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação.

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.